à Proposta de Emenda Constitucional nº 002/2012 de autoria do Deputado
Neto Evangelista, acrescentando parágrafo único ao artigo 220 da Constituição
do Estado que dispõe sobre as “as receitas provenientes dos royalties e da
participação especial devida em função da exploração do petróleo, gás natural
e outras Hidrocarbonetos fluidos deverão ser aplicadas exclusivamente pelo
Estado e Municípios no desenvolvimento da educação e de ações na área da
saúde”.
Os royalties são valores que a União, Estados e os Municípios recebem das
empresas pela exploração de petróleo. Já a participação especial é o tributo
pago pelas empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, vale
lembrar que o maior volume virá da exploração dos campos recém descobertos
da camada do pré-sal