365 dias de prestação de serviço à sociedade ludovicense. Parece pouco tempo, mas a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís tem desenvolvido um trabalho nobre em favor das políticas voltadas ao público feminino.

Neste sábado (30), o setor celebra o seu primeiro ano de fundação, o órgão tem como missão auxiliar as mulheres a saírem do ciclo de violência a que são submetidas no dia a dia.

Durante todo esse ano, a Procuradoria esteve sob o comando da vereadora Bárbara Soeiro (PSC). A parlamentar, na atual legislatura, é uma das três mulheres a ocupar um espaço de poder no Parlamento; além dela, na condição de eleitas pela população, destacam-se as vereadoras, Concita Pinto (PC do B) e Fátima Araújo (PCdoB).

Vale mencionar que a instalação do órgão se tornou viável na gestão do atual presidente da Câmara, o vereador Osmar Filho (PDT).

“A criação e atuação da Procuradoria somam-se neste propósito, de continuar trabalhando em favor de todas as mulheres da nossa cidade. Registro a condução excelente e de muita responsabilidade desenvolvida pela amiga e vereadora Barbára e toda a sua equipe durante esse período. Continuaremos com o objetivo de agilizar cada vez mais o trabalho em defesa da mulher vítima de violência familiar e doméstica’’, disse pedetista.

Em decreto divulgado nesta sexta-feira (29), o Governo do Estado prorrogou a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino em todo o Estado, até o dia 14 de junho. O decreto estabelece, ainda, as regras que deverão ser obedecidas para a retomada gradual das atividades educacionais presenciais, caso seja liberado pelas autoridades sanitárias e de saúde do estado, após esse período.

O governador Flávio Dino ressaltou que a proposta do Estado é que o processo de retomada das atividades nas instituições de ensino inicie gradativamente, a partir do dia 15 de junho, a depender de como estarão as condições epidemiológicas em todo o Estado, nesse período. A retomada obedecerá uma metodologia progressiva, iniciando pela graduação e pós-graduação, e seguindo gradualmente pelos demais níveis de ensino, até chegar na educação infantil.

“Há uma razão científica, acreditamos que os adultos têm mais facilidade em cumprir as normas sanitárias. Há também a possibilidade de combinação de atividades presenciais e não presenciais, esta é uma diretriz que a rede estadual seguirá. Nós iremos intercalar atividades presenciais com não presenciais, porque é obrigatório nesse decreto que haja redução dos números de alunos por sala de aula. Esta obrigação é para toda a rede pública e privada. Nós precisamos reduzir o número de alunos, intercalar horários de entrada e saída, cumprindo todas as normas sanitárias no âmbito escolar. Repito: é uma previsão, precisamos avaliar mais para frente como estarão as condições epidemiológicas”, declarou.

O plano de ação para a retomada gradativa das atividades presenciais nas unidades de ensino foi discutido coletivamente com representantes das mais diversas instituições e entidades de ensino do Estado, observando todas as medidas sanitárias necessárias para o momento.

“O governador Flávio Dino determinou que reuníssemos com todos os órgãos para discutir as medidas com antecedência, para que todas as redes e instituições se prepararem para o retorno às aulas de forma gradual e segura, como já foi orientado pelas autoridades sanitárias. Todas as instituições precisam obedecer algumas medidas que serão necessárias e quanto antes puderem se preparar, mais chance de êxito teremos nesse processo. Como bem ressaltou o governador, não está batido o martelo que as aulas voltarão dia 15. Está se colocando a possibilidade, para que todos que fazem educação em nosso estado possam se preparar. Contudo, já antecipo que os pais não precisam se preocupar com isso, pois mesmo que as condições epidemiológicas sejam favoráveis para esse retorno no dia 15, ele acontecerá de forma gradativa, dos níveis de ensino mais elevados, até chegar nas crianças. Então, podemos considerar que, se tudo for positivo e sair como desejamos, ainda assim levaremos alguns meses para que todas as pessoas voltem às suas atividades nas escolas, de forma presencial”, reforçou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

O decreto prevê, ainda, que a retomada poderá ser feita de forma regionalizada, caso seja necessário, devido as condições epidemiológicas de cada localidade. Nesse momento, as instituições de ensino precisam se preparar para quando o retorno for autorizado, poderem cumprir as exigências previstas no decreto, como a distribuição de kits contendo produtos mínimos de higiene e desinfecção necessários para estudantes e funcionários, a garantia do distanciamento mínimo necessário entre os estudantes em todas as dependências escolares, e a adoção de outras medidas que darão mais segurança a esse retorno.

Preparação para retomada nas escolas públicas da rede estadual

Ainda entre as medidas previstas para retomada das aulas presenciais nas escolas da rede pública estadual, serão realizadas atividades de acolhimento, obedecendo as medidas de segurança, que ajudem estudantes, professores e todos profissionais da escola a lidar com as dores emocionais e os aprendizados ocorridos no período de reclusão social. A rede está organizando, também, o processo de busca ativa dos estudantes que não retornarem e que não tenham participado das atividades à distância. Conforme explica o secretário Felipe Camarão.

“Queremos fazer o máximo possível, para diminuir a evasão escolar, que já era um desafio muito grande no país e agora em tempos de pandemia precisamos ter um olhar mais atencioso ainda para essa questão, para garantir que não perderemos nossos estudantes”.

Outra medida que será adotada pela rede estadual é a aplicação de uma avaliação diagnóstica, que será feito em parceria com o Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAED/UFJF). “A avaliação também será ofertada às redes municipais que desejarem (sem custo), de forma que possamos traçar os próximos passos pós-pandemia e todos os estudantes sejam atendidos”, finalizou.

Fonte: Seduc
29/05/2020

Nesta quinta-feira, 28, o governador Flavio Dino se reuniu com a deputada estadual Mical Damasceno e algumas lideranças religiosas para tratar sobre a reabertura dos templos religiosos no Estado do Maranhão.

A deputada estadual Mical Damasceno, no mês de abril, através de Projeto de Lei e Indicação, solicitou que as atividades das Igrejas e templos religiosos de qualquer culto fossem consideradas como atividades essenciais do Estado para que assim algumas atividades pudessem retornar, observando todas as recomendações de segurança da OMS.

Com o projeto pendente de aprovação na Assembleia Legislativa, recentemente a Deputada conseguiu reunir diversas convenções e denominações de Igrejas distintas para assinarem um termo de compromisso solicitando a análise de sua indicação ao Governador de reabertura dos templos.

“Agradeço ao governador por reconhecer publicamente nossa luta pessoal em prol da reabertura das atividades religiosas, sobretudo, no reconhecimento da essencialidade das igrejas para o equilíbrio do estado especialmente para vencermos essa batalha contra o coronavírus. Isso é prova de que nosso mandato está sempre a disposição para servir a igreja e o estado do Maranhão”, destacou a parlamentar ao fim da reunião.

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, proibiu a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia (Cemar) de efetuar cortes no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas e dias de feriados, ou qualquer dia, independentemente da presença de pessoa responsável pelo imóvel na cidade.

A empresa fica proibida de cobrar pelos serviços de religação ou restabelecimento dos serviços em todos os imóveis na área do município requerido no caso de violação da proibição imposta na sentença. A Cemar tem 15 dias para apresentar recurso ou apelação ao Tribunal de Justiça do Estado.

A sentença julgou improcedente a “Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela”, ajuizada pela Equatorial Maranhão com o objetivo de impedir o município de Buriticupu de praticar (obrigação de não fazer) qualquer ato que limite ou proíba o direito de a empresa cobrar pelos serviços de religação ou restabelecimento dos serviços em todos os imóveis da cidade.

A empresa também pediu na Justiça que o município evite impedir o corte no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas e dias de feriados, ou qualquer dia, independentemente da presença de pessoa responsável pelo imóvel, e que sejam observados os termos regulatórios e contratuais firmados com a União e com a ANEEL, sob pena de multa diária.

LEI – A ação da Equatorial Energia questionou a publicação da Lei Municipal nº 401/2018, que dispõe sobre a impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas e dias de feriados, e em qualquer dia independentemente da presença de pessoa responsável pelo imóvel, bem como a restrição ou proibição ao direito de a empresa requerente cobrar pelos serviços de religação ou restabelecimento dos serviços em todos os imóveis de abrangência do município no caso de violação dessa obrigação.

No entendimento do juiz, o município não regulamentou ou violou qualquer ato normativo quanto a prestação do serviço público federal concedido de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que a questão possui “nítido interesse local”, razão pela qual o município possui competência constitucional para legislar sobre o tema, conforme a Constituição Federal (inciso I, do art. 30 d).

O juiz decidiu que não houve invasão das competências da União ou Estados para legislar sobre a energia elétrica ou a produção e consumo, tendo em vista que se trata de norma de interesse local que visa a proteção dos cidadãos contra condutas abusivas reiteradamente praticadas pela concessionária de energia elétrica neste Município de cortes indevidos nos fins de semana, sem manutenção de serviço de urgência ou local disponível para o cidadão formular pedido administrativo imediato de religação da energia elétrica em caso de suspensão indevida do fornecimento.

Para o juiz, a norma municipal questionada preserva o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a importância do fornecimento de energia elétrica aos cidadãos, principalmente quando a concessionária requerente não mantém local físico, em regime de plantão, em Buriticupu, para o recebimento de eventuais reclamações/pedidos dos consumidores, nos fins de semana.

“Não pode a concessionária objetivar a anulação/revogação do ato municipal quando pratica condutas ilegais de cortes indevidos neste Município, nos fins de semana, deixando os cidadãos sem energia elétrica por vários dias e sem possibilidade de qualquer pedido administrativo imediato perante a concessionária para religação da energia elétrica, diante da inexistência de manutenção de local físico e de fácil acesso durante os sábados, domingos e feriados”, concluiu.