A Câmara Municipal de Viana deve votar, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei n0. 17, que dispõe sobre a autorização ao Executivo para ratear as sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do município, além de outras providências.
A aprovação do projeto pelo legislativo vianense vai viabilizar o cumprimento do chamado Novo Fundeb, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que propõe como uma das mudanças a destinação de 70% dos recursos do Fundeb para o pagamentos dos educadores. A emenda constitucional 53, de 2006, determinava 60% do Fundeb destinado aos profissionais do Magistério que estivessem em exercício no Ensino Básico.
O projeto de lei enviado pelo prefeito Carrinho Cidreira estabelece que serão contemplados com o pagamento os docentes e também aqueles que exercem atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar da rede municipal. O texto reafirma que serão destinados 70% das sobras do recursos do Fundeb apurados em 2021.
Sobre as dúvidas que ainda pairam sobre o novo Fundeb, Carrinho enfatiza a importância da valorização dos profissionais da Educação Básica. “A educação é prioridade em nossa administração e não há como mencionar qualidade no ensino público sem valorizar os responsáveis por esta tarefa. O abono salarial tão merecido pelos educadores é nossa obrigação e será tratado como prioritário, logo após a aprovação do projeto de lei”, declarou.