Em requerimento aprovado pela Câmara, vereadora Mary do Mojó pede aplicação de lei que multa a BRK por danos as vias públicas

Em Sessão realizada na última sexta feira (08), a vereadora Mary do Mojó teve aprovado o requerimento onde solicita ao executivo que que seja aplicada a lei municipal n° 743 de 17 de julho 2018.

A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos, valas abertas nas vias públicas e pelas concessionárias de serviços públicos que atuam em Paço do Lumiar.

A veredora Mary do Mojó relata na justificativa do requerimento, que se faz de extrema necessidade providências do executivo, relativo ao conserto das aberturas das valas e buracos realizadas pelas empresas concessionárias principalmente a BRK que prestam serviço no município de Paço do Lumiar.

O Art. 5º – da lei determina que : “O descumprimento do disposto inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa
concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, penalidade de multa.
– Multa, equivalente a 10.000 (dez mil) dia,
prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação e sem a realização do conserto.

“A prefeitura faz a pavimentação, a BRK danifica e não recupera , isso causa grande trastorno ao pedestre ao trânsito e graves problemas de erosão durante o período chuvoso. Relatou a veredora”

O requerimento foi aprovado por unanimidade em plenário e segue agora para o executivo municipal.

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