Câmara aprova PL do Executivo que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social

A Câmara de Paço do Lumiar realizou nesta terça-feira (12), duas sessões extraordinárias para deliberação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Nº 10/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre regulamentação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A matéria foi aprovada pela maioria absoluta do plenário.

Vereadores destacaram a importância da pauta, entre eles, Wellington Sousa, que enfatizou a responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça acerca do ingresso da matéria em sessão extraordinária. “Essa Lei é fundamental para a parcela da população de Paço do Lumiar que está em situação de vulnerabilidade social, esta, que aumentou drasticamente nos últimos anos”, justificou Sousa.

Por sua vez o vereador Miércio Martins, questionou e solicitou revisão nos pedidos de urgência dos projetos de Leis encaminhados à Câmara pelo Executivo. “Sou contra o regime de urgência, mas quando se trata da política de assistência social, pela sua importância nesse momento em que o país, e em questão, Paço do Lumiar, vivem o retorno da extrema pobreza, voto pela aprovação. Essa matéria tem sido trabalhada desde 2021 e fui o autor da indicação que pede a criação do SUAS”, recordou Miércio.

Em discurso, o vereador Rafael Neves, afirmou que o projeto de ampliação de políticas do SUAS não é de caráter essencial para o município de Paço do Lumiar, uma vez que não está em questão o seu objetivo que é a proteção social dos munícipes em situação de vulnerabilidade, mas sim, a necessidade de colocar o PL em regime de urgência sem a devida discussão da Casa Legislativa.

No segundo expediente, o vereador Inácio Ferreira, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, leu o parecer, afirmando que a proposta atende todos os requisitos da legislação orçamentária. Na oportunidade, o vereador Paulo Henrique, membro da Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social, pontuou a justificativa do Executivo Municipal para a elaboração da Lei, entre elas, organização e estruturação do SUAS local, indispensável para viabilização das políticas, e o fortalecimento das instâncias de controle social, como as Conferencias, o Conselho Municipal, e o Fundo Municipal. Ambas as Comissões deram parecer favorável ao projeto Nº 10/2022.

O líder de Governo, vereador Jorge Marú, fez uma colaboração aos discursos dos colegas enfatizando a importância da deliberação do projeto em regime de urgência, assim como, a disposição do presidente da Casa, vereador Fernando Muniz, que, mesmo em trânsito, convocou os parlamentares para as sessões extraordinárias, visto à importância da discussão e aprovação do referido projeto que proporcionará ainda mais inclusão e a melhoria da política de assistência social no município de Paço do Lumiar.

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