Na última segunda-feira (28), o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, lançou oficialmente o Programa de Regularização Fundiária dos Templos Religiosos do município. A iniciativa tem como objetivo garantir segurança jurídica da posse dos imóveis utilizados por igrejas, paróquias, centros e demais instituições religiosas em todo o território luminense.
O programa segue os princípios da Lei Federal nº 13.465/2017, assegurando a titulação dos imóveis ocupados de forma legítima pelas instituições religiosas. O lançamento foi realizado na sede da Prefeitura e contou com a presença de vereadores, secretários municipais e líderes religiosos de diferentes segmentos.
Coordenado pela Secretaria Municipal da Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMRURB), o programa representa um avanço no respeito à fé, ao direito à propriedade e ao reconhecimento institucional dessas entidades que tanto contribuem para o acolhimento e o bem-estar da população.
COMO PARTICIPAR
Os representantes legais das instituições religiosas interessadas deverão comparecer pessoalmente ao setor de atendimento da SEMRURB, localizado na Avenida 13 do Maiobão, munidos da documentação listada no check-list (disponível no local ou em anexo).
Durante o atendimento, será necessário: 1. Entregar a documentação exigida no check-list; 2. Preencher o requerimento de regularização fundiária; 3. Assinar o requerimento; 4. Protocolar a solicitação no balcão da SEMRURB.
Após a entrega dos documentos, a Secretaria Adjunta de Regularização Fundiária dará início aos trâmites técnicos e jurídicos necessários para viabilizar a titulação definitiva do imóvel.
Observações importantes:
* O programa é voltado exclusivamente para templos situados no município de Paço do Lumiar, passíveis de regularização fundiária;
* O procedimento é gratuito;
* É necessário comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel;
* A titulação será concedida em nome da pessoa jurídica da entidade religiosa.
As instituições religiosas têm um papel essencial na vida das nossas comunidades, promovendo acolhimento, esperança e transformação. Com esse programa, estamos garantindo o reconhecimento legal e o respeito que esses espaços merecem. É justiça fundiária, é liberdade de fé, é compromisso com quem cuida das pessoas. Seguimos trabalhando para fazer de Paço do Lumiar uma cidade mais justa e organizada para todos”, pontuou o prefeito Fred Campos.