O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) apresentou, nesta terça-feira (24), projeto de lei para autorizar que estados, Distrito Federal e municípios destinem valores arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal para ações de combate ao coronavírus. Atualmente, conforme aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, a utilização dos recursos está restrita a despesas previdenciárias, precatórios e investimentos.

“Há entes federados que não usaram o dinheiro, que foi liberado no final de 2019, seja por não possuir débitos com a Previdência ou pela falta de projetos para as obras, por exemplo. Diante da gravidade da situação que estamos vivendo, o maior desafio do nosso país em décadas, é sensato que seja permitida essa aplicação no enfrentamento à Covid-19. A prioridade agora é conter o vírus e salvar vidas”, justifica Juscelino Filho.

A expectativa é que o projeto seja votado durante as sessões remotas da Câmara dos Deputados, na qual os parlamentares votarão à distância, que começam nesta quarta-feira (25). Sobre a modalidade, Juscelino está confiante. “Vai dar tudo certo, a exemplo de como tem sido no Senado. A solução encontrada pelos presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre mostra, mais uma vez, a responsabilidade do Congresso Nacional, que não pode parar ou fechar”, diz.

Dos quase R$ 70 bilhões arrecadados com o leilão da cessão onerosa, R$ 5,3 bilhões foram repartidos entre as prefeituras conforme critérios definidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os governos estaduais dividiram outros R$ 5,3 bilhões seguindo regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir. “Qualquer valor que puder ser usado na guerra contra o coronavírus será importantíssimo”, frisa o deputado Juscelino Filho

O pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro na noite desta terça-feira, 24, foi estarrecedor. Como chefe da Nação e co-responsável pelo destino de milhões de brasileiros, Bolsonaro expressou sua insensibilidade com a gravidade da ameaça que ronda o mundo e aflige a todos indistintamente. Além de afrontar a ciência, o presidente demonstrou um egoísmo estarrecedor. 

Membros da realeza e os mais vulneráveis entre os cidadãos estão sendo alvejados pelo novo coronavírus na pandemia que deslocou o eixo da Terra neste século, mexendo nas relações econômicas, pessoais e até mesmo na esperança do homem no porvir.

Vários pontos de insensatez pontilharam o discurso do presidente. O mais contundente deste é a discordância da recomendação legitimidade pelas autoridades da saúde que orbitam na Organização Mundial de Saúde sobre o isolamento social. A eficácia da medida está sendo evidenciada pelos países em que o avanço da Covid-19 está dentro da racionalidade e controle.

O presidente precisa se conscientizar do seu papel de chefe de estado, correspondendo à autoridade que lhe conferiram os tantos votos que o elegeram em um processo democrático que reconhecemos como legítimo.

Nós, como prefeitos que lidamos diretamente com os cidadãos cotidianamente, sabemos das carências nutricionais e do estágio da saúde pública deste país, combalida pelo sub financiamento e sobrecarga nas cotas das administrações municipais. Funcionamentos como esteio da sociedade, muitas vezes além do papel institucional que nos compete na esfera administrativa. Somos verdadeiros atletas sociais, sempre dispostos a vencer desafios em prol dos municípios. 

Ao presidente Jair Bolsonaro reivindicamos que este cumpra sua função constitucional no estado de direito democrático e contenha seus arroubos pessoais extravagantes.  Como cidadãos de fé, temos plena consciência do destino final. Porém, estaremos sempre imbuídos da construção de um presente melhor como garantia do amanhã.

O Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), por meio de seu programa social Gedema Solidário, doou, na terça-feira (24), cestas básicas, colchões e lençois a famílias que se encontram desalojadas em decorrência de enchentes no município de Grajaú.

\”O Gedema, por iniciativa de sua presidente, Ana Paula Lobato, entregou 200 cestas básicas, 20 colchões e 40 lençois, para ajudar as famílias desalojadas que se encontram em dificuldades após as fortes chuvas que caíram nos mês de março. Nos organizamos e fizemos a nossa parte\”, disse Cintia Mota, coordenadora do projeto Sol Nascente, também ligado ao Gedema.

Entre os moradores que receberam mantimentos, Manoel da Costa agradeceu ao gesto de solidariedade e disse que as doações fazem a diferença na vida das famílias que passam por essa situação. “Eu perdi quase tudo e é muito importante saber que tem gente e projetos como este querendo ajudar”.

Levar ajuda a pessoas desalojadas vítimas de enchentes nesta época do ano é uma das ações do calendário anual do Gedema Solidário. Para a presidente do Gedema, Ana Paula Lobato, a iniciativa é apenas uma das obrigações do Grupo de Esposas dos Deputados para amenizar o sofrimento de quem, muitas das vezes, perde tudo. \”É assim todos os anos e não podemos ficar de braços cruzados. É preciso ajudar a quem precisa\”.

Em uma iniciativa inédita na história da Assembleia Legislativa do Maranhão, foi realizada, nesta terça-feira (24), a primeira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência. A sessão via internet foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e contou com ampla participação de 38 dos 42 deputados estaduais, que elogiaram a solução tecnológica encontrada pela Mesa Diretora para dar continuidade ao trabalho da Alema face à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A primeira reunião deliberativa online do Parlamento maranhense obedeceu às medidas preventivas estabelecidas pelas Resoluções Administrativas 157 e 159/20, publicadas pelo Poder Legislativo, na semana passada, visando evitar o encontro presencial dos deputados e garantindo a segurança deles e dos demais servidores e colaboradores da Casa.

Othelino Neto destacou a importância histórica da reunião e agradeceu a participação maciça dos deputados estaduais, que atenderam à convocação para a sessão extraordinária neste momento delicado pelo qual passa o país. 

“Agora temos a autorização para fazer as sessões por videoconferência, o que vai nos permitir, neste período em que não pudermos nos reunir presencialmente, deliberar sobre temas importantes para o Maranhão, como o Decreto de Calamidade Pública enviado pelo Poder Executivo, devido à ampliação do número de casos suspeitos de infecção pelo COVID-19, e que foi autorizado pela Assembleia Legislativa, nesta sessão extraordinária”, frisou o parlamentar.

O presidente da Alema pontuou, ainda, que a montagem da estrutura e do sistema utilizado na sessão por videoconferência teve custo zero para o erário. “Essa ferramenta, que foi montada de forma rápida e emergencial, sem qualque custo, pois foi construído por nosso corpo técnico, nos permitindo realizar esta sessão e cumprirmos a missão importantíssima de ajudar no combate ao novo coronavírus”, assinalou Othelino Neto.

Durante a sessão, os deputados puderam interagir antes da votação. Os parlamentares foram unânimes ao reconhecer o ineditismo e a importância da iniciativa da votação remota por videoconferência para que a Assembleia continue deliberando sobre temas relevantes, principalmente neste momento de emergência sanitária.

“Parabenizo o presidente Othelino, seus auxiliares e a todos nós, deputados, pela implementação dessa iniciativa que nos permitirá apreciar e votar matérias importantes. A sessão remota por videoconferência ajudará a nos proteger do contágio. Eu espero que a gente continue com esse propósito de ajudar o Maranhão, por meio dessa modalidade de votação, que é séria e segura”, declarou a deputada Cleide Coutinho (PDT).

O deputado Glalbert Cutrim (PDT), vice-presidente da Alema, também enalteceu o ineditismo da ação implementada na gestão do presidente Othelino Neto. Ele parabenizou todos os setores envolvidos da Casa, que se empenharam para que a sessão por videoconferência acontecesse de forma ágil.

O deputado César Pires (PV) classificou a iniciativa como um avanço histórico do Parlamento Estadual, sob a condução do presidente Othelino. “Eu digo sempre que, quando a história passar por nós, fica a história que nós deixamos instalada na Casa, e o senhor deixa esse trabalho importantíssimo para nós, que estamos vivenciando hoje. Quero parabenizá-lo por isso e toda a sua equipe. Sem dúvida, um avanço histórico no Parlamento maranhense”.

 “Agradeço a Deus por ter nos dado sabedoria para estarmos aqui conduzindo esses problemas tão difíceis, com paciência e competência. Espero que outras medidas importantes como essa sejam aprovadas aqui”, disse a deputada Helena Duailibe (SD).

Segundo o diretor de Comunicação da Assembleia, jornalista Edwin Jinkings, com a sessão remota, a Alema cumpre o seu papel de levar informações seguras ao público, fazendo uso de todas as mídias e tecnologias das quais dispõe. “Assim, permitimos à população acompanhar o trabalho desenvolvido na Assembleia pelos nossos mais diversos veículos, seja pela TV, rádio ou redes sociais. Dessa forma, também seguimos as determinações estabelecidas pelas medidas protetivas contra o novo coronavírus, no sentido de evitar aglomerações na Casa”, afirmou.

Para Bráulio Martins, que coordena a Mesa Diretora da Alema, a solução tecnológica vem contribuir com esse processo no qual os deputados precisam manter as atividades da Casa nesse momento de restrições sanitárias. \”A nova modalidade vai viabilizar a discussão e a votação de matérias por vídeo e áudio entre os parlamentares, de forma online, fazendo com que não precisem se deslocar à Assembleia”, explicou o diretor da Mesa Diretora da Assembleia\”. disse.

O diretor de Tecnologia e Informação da Assembleia, Paulo Marcelus, explicou que a comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão foi feita por meio da plataforma de videoconferência Zoom, a mesma utilizada em outras Casas Legislativas e no Senado Federal.

“É um aplicativo de videoconferência que oferece a melhor qualidade de imagem e áudio e o compartilhamento de tela disponível no mercado. Além disso, é um meio muito seguro por onde os deputados poderão votar e discutir matérias”, disse.

A sessão também foi transmitida, ao vivo, pela TV Assembleia, no canal aberto digital 51.2, e pela TVN, canal 17, assim como pelo site www.al.ma.leg.br/tv, facebook e pela rádio web, www.radioalema.com.

O PDT conseguiu no Supremo Tribunal Federal garantir nesta terça-feira (24) a autonomia dos estados e municípios para tomar providências contra o coronavírus. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, assinada pelo líder do partido no Senado, senador Weverton (PDT-MA). No texto, o PDT pede a declaração de inconstitucionalidade da MP 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de março, por entender que a norma desrespeita o preceito constitucional da autonomia dos entes federativos e foi editada com a finalidade política de atingir os governadores. No Maranhão, por exemplo, o governador Flávio Dino fechou rodovias e começou a fazer uma intervenção sanitária no aeroporto, mas o governo federal tentou impedir. O mesmo ocorreu em outros estados. 

“O momento é de unir esforços e agir no combate ao coronavírus. Conseguimos uma vitória que agiliza o combate à pandemia. Cada governador sabe a realidade local e precisa poder agir para proteger a população, sem ficar a mercê da postura oscilante do governo federal”, declarou o parlamentar.

A decisão do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, permite que governadores e prefeitos têm poder para determinar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por aeroportos, rodovias e portos.

“O PDT argumentou aquilo que todos nós sabemos: a Constituição Federal estabelece que saúde é atribuição comum da União, estados e municípios. Dessa maneira, seria inconstitucional concentrar somente nas mãos do governo federal as ações para combater o coronavírus”, explicou.

O ministro Marco Aurélio concordou e elogiou a edição da medida.

“Vê-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns técnicos embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos”, afirmou.

Suspender por 90 dias as cobranças de alugueis de pessoas físicas e jurídicas. Esta é uma das propostas do Projeto de Lei (PL) apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto prevê que o governo federal deverá assumir o pagamento quando o proprietário do imóvel possuir patrimônio inferior a R$ 1 milhão declarado em seu Imposto de Renda. Caso o patrimônio seja superior a este valor, o dono da propriedade deve arcar com o ônus financeiro decorrente da pandemia.

“Os impactos econômicos do coronavírus chegaram rápido ao mercado de aluguéisde imóveis. Vários estabelecimentos comerciais estão sendo fechados e isso tem um efeito direto na renda dos trabalhadores informais e autônomos. Muitos não têm a menor condição de pagar um aluguel neste momento de crise”, explicou o parlamentar.

De acordo com o senador, a situação financeira de muitos brasileiros está complicada e tende a piorar ainda mais, já que vários estados estão restringindo as atividades de comércio e de alguns segmentos profissionais

“Sabemos que todas essas medidas são necessárias. Porém, não podemos desconsiderar as consequências econômicas dessas normas. Sem falar nos profissionais autônomos como, por exemplo, as faxineiras que estão sendo dispensadas das suas atividades. Temos que proteger este grupo mais vulnerável e atender suas necessidades básicas”, afirmou.

Weverton lembra ainda que o direito à moradia é assegurando pela Constituição Federal e, diante de todo o colapso financeiro que enfrentamos, o governo deve ser o provedor dos direitos constitucionais mais básicos.